CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Art. 20
Recuperação Judicial e Falência · Art. 20
10 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.
Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 26/08/2026
Rel. Roberto Maia · 07/05/2025
Rel. Marcio Aparecido Guedes · 11/03/2025
Rel. Leticia Ferreira da Silva · 21/10/2026
Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 24/08/2026
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 18/05/2026
- Art. 16: Reserva para crédito impugnado
- Art. 17: Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 18: Quadro-geral de credores
- Art. 19: Impugnação e retificação de créditos
- Art. 20-A
- Art. 20-B: Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-C: Homologação de acordo pré-processual
- Art. 20-D: Sessões virtuais de conciliação e mediação
- Art. 21
- Art. 22: Atribuições do administrador judicial
- Art. 23
- Art. 24: Remuneração do administrador judicial
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