CAPÍTULO VI-ASeção V
Pagamento proporcional em insolvência internacional
Recuperação Judicial e Falência · Art. 167-Y
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.112/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.112/2020
Art. 167-Y. Sem prejuízo dos direitos sobre bens ou decorrentes de garantias reais, o credor que tiver recebido pagamento parcial de seu crédito em processo de insolvência no exterior não poderá ser pago pelo mesmo crédito em processo no Brasil referente ao mesmo devedor enquanto os pagamentos aos credores da mesma classe forem proporcionalmente inferiores ao valor já recebido no exterior.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N: Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-O: Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-P
- Art. 167-Q: Meios de cooperação judicial
- Art. 167-R
- Art. 167-S: Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-T: Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-U: Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-V: Informações ao juízo principal
- Art. 167-W: Entrega de ativos remanescentes
- Art. 167-X
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