Art. 167-P
Incluído pela Lei 14.112/2020. 2 decisões monocráticas do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 167-P. O juiz deverá cooperar diretamente ou por meio do administrador judicial, na máxima extensão possível, com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O juiz poderá comunicar-se diretamente com autoridades estrangeiras ou com representantes estrangeiros, ou deles solicitar informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O administrador judicial, no exercício de suas funções e sob a supervisão do juiz, deverá cooperar, na máxima extensão possível, com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º O administrador judicial, no exercício de suas funções, poderá comunicar-se com as autoridades estrangeiras ou com os representantes estrangeiros.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
- Art. 167-J: Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-K: Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-L: Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N: Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-O: Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-Q: Meios de cooperação judicial
- Art. 167-R
- Art. 167-S: Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-T: Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-U: Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-V: Informações ao juízo principal
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