Meios de cooperação judicial
Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.
Art. 167-Q. A cooperação a que se refere o art. 167-P desta Lei poderá ser implementada por quaisquer meios, inclusive pela:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - comunicação de informações por quaisquer meios considerados apropriados pelo juiz;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - coordenação da administração e da supervisão dos bens e das atividades do devedor;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais;
e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
V - coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo devedor.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
- Art. 167-K: Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-L: Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N: Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-O: Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-P
- Art. 167-R
- Art. 167-S: Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-T: Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-U: Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-V: Informações ao juízo principal
- Art. 167-W: Entrega de ativos remanescentes
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