CAPÍTULO VI-ASeção V
Presunção de insolvência em processo estrangeiro
Recuperação Judicial e Falência · Art. 167-U
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.112/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.112/2020
Art. 167-U. Na ausência de prova em contrário, presume-se a insolvência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O representante estrangeiro, o devedor ou os credores podem requerer a falência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N: Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-O: Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-P
- Art. 167-Q: Meios de cooperação judicial
- Art. 167-R
- Art. 167-S: Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-T: Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-V: Informações ao juízo principal
- Art. 167-W: Entrega de ativos remanescentes
- Art. 167-X
- Art. 167-Y: Pagamento proporcional em insolvência internacional
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