Informações ao juízo principal

Art. 167-V. O juízo falimentar responsável por processo estrangeiro não principal deve prestar ao juízo principal as seguintes informações, entre outras:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - valor dos bens arrecadados e do passivo;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - valor dos créditos admitidos e sua classificação;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - classificação, segundo a lei nacional, dos credores não domiciliados ou sediados nos países titulares de créditos sujeitos à lei estrangeira;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - relação de ações judiciais em curso de que seja parte o falido, como autor, réu ou interessado;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

V - ocorrência do término da liquidação e o saldo, credor ou devedor, bem como eventual ativo remanescente.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)