Informações ao juízo principal
Incluído pela Lei 14.112/2020.
Art. 167-V. O juízo falimentar responsável por processo estrangeiro não principal deve prestar ao juízo principal as seguintes informações, entre outras:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - valor dos bens arrecadados e do passivo;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - valor dos créditos admitidos e sua classificação;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - classificação, segundo a lei nacional, dos credores não domiciliados ou sediados nos países titulares de créditos sujeitos à lei estrangeira;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - relação de ações judiciais em curso de que seja parte o falido, como autor, réu ou interessado;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
V - ocorrência do término da liquidação e o saldo, credor ou devedor, bem como eventual ativo remanescente.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N: Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-O: Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-P
- Art. 167-Q: Meios de cooperação judicial
- Art. 167-R
- Art. 167-S: Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-T: Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-U: Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-W: Entrega de ativos remanescentes
- Art. 167-X
- Art. 167-Y: Pagamento proporcional em insolvência internacional
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita