CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Art. 107
Recuperação Judicial e Falência · Art. 107
Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei.
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