TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO II - Das PrerrogativasSEÇÃO II - Do Uso dos Uniformes da Polícia Militar

Art. 75

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 75

Art. 75 - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostente.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art75

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