TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO II - Das PrerrogativasSEÇÃO I - Da Constituição e Enumeração

Art. 72

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 72

Art. 72 - Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art72

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