Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 71
ECA · Art. 71
107 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Rel. Renata Silvares França Fadel · 14/10/2026
Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 07/10/2026
Rel. Aldemir de Oliveira · 21/09/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/08/2026
Rel. Cármen Lúcia · 17/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026
- Art. 70: Prevenção de ameaça ou violação de direitos
- Art. 70-A: Ações contra castigo físico infantil
- Art. 70-B: Comunicação obrigatória de crimes contra criança e adolescente
- Art. 72: Prevenção especial decorrente de princípios
- Art. 73: Responsabilidade por inobservância das normas
- Art. 74: Diversões e Espetáculos
- Art. 75: Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 76: Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 77
- Art. 78: Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79: Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
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