Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 71
ECA · Art. 71
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/04/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 13/08/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita