Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Diversões e Espetáculos
ECA · Art. 74
7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2016.
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.