Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Embalagem de publicações impróprias
ECA · Art. 78
rubrica editorial
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita