Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Transferência em família substituta
ECA · Art. 30
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2017.
Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
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