Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Revogação da guarda
ECA · Art. 35
rubrica editorial
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Rel. Ribeiro Dantas · 26/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 10/02/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 25/11/2025
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