Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Revogação da guarda
ECA · Art. 35
rubrica editorial
280 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Rel. Ribeiro Dantas · 30/09/2026
Rel. André Mendonça · 17/09/2026
Rel. Glaucia Dipp Dreher · 18/08/2026
- Art. 29: Incompatibilidade para família substituta
- Art. 30: Transferência em família substituta
- Art. 31: Adoção internacional
- Art. 32
- Art. 33: Guarda de criança e adolescente
- Art. 34: Acolhimento familiar e guarda
- Art. 36: Tutela de criança e adolescente
- Art. 37: Tutela testamentária de criança e adolescente
- Art. 38
- Art. 39
- Art. 40: Limite de idade para adoção
- Art. 41: Efeitos da adoção
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