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Art. 267

ECA · Art. 267

Art. 267. Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964 , e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art267

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