Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Audiência de instrução e julgamento
ECA · Art. 197
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.010/2009. 23 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2025.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 08/04/2025
Rel. Moura Ribeiro · 21/05/2024
Rel. Moura Ribeiro · 21/05/2024
