Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Ausência de defesa no prazo
ECA · Art. 196
rubrica editorial
431 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.
Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026
Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 25/09/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/08/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/08/2026
- Art. 191: Apuração de irregularidades em entidade
- Art. 192: Resposta do dirigente da entidade
- Art. 193
- Art. 194: Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 195
- Art. 197: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 197-A: Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
- Art. 197-B
- Art. 197-C: Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D: Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F: Prazo para habilitação à adoção
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