Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - qualificação completa;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - dados familiares;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - comprovante de renda e domicílio;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - atestados de sanidade física e mental

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - certidão de antecedentes criminais;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - certidão negativa de distribuição cível.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência