Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
Art. 21
Direitos Autorais · Art. 21
Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o
§ 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita