Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
Art. 20
Direitos Autorais · Art. 20
Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.
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