Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
Art. 18
Direitos Autorais · Art. 18
2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
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