Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais

Art. 13

Direitos Autorais · Art. 13

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

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