TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial

Art. 97

Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 97

Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art97

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