TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial

Art. 99

Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 99

Artigo 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IX - Da Contabilidade

Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art99

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita