TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da DespesaSeção II - Das Despesas de Capital
Art. 20
Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 20
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
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