TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da DespesaSeção I - Das Despesas Correntes

Art. 19

Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 19

Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Da Lei de Orçamento

Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 20
Art. 21

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art19

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita