Art. 38
1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 38. As instituições, os órgãos e as pessoas de que trata o art. 34, quando interessadas na importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
§ 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do disposto no caput .
§ 2º A Licença de Importação a que se refere o caput terá validade até o término do processo de importação.
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