Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023.

CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Art. 17

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 17

Revogado pela Dec 11.366/2023. 13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.366/2023

Art. 17.

(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

13 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo7 TRF3 · 4 TRF5 · 1 TJRN · 1 TRF1

5006742-31.2023.4.03.6110APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/09/2026

5017253-50.2025.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 12/08/2026

5034986-63.2024.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 24/06/2026

Ver todos os 13 acórdãos

2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo

5001552-43.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Poul Erik Dyrlund · 24/03/2025

5001552-43.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Poul Erik Dyrlund · 12/02/2025

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art17

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