CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas
Art. 25
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 25
5 acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art. 25. A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação própria, na forma prevista no caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4º da referida Lei.
Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 01/09/2025
Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 30/06/2025
Rel. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado) · 21/07/2022
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