Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023.
CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas
Art. 24-A
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 24-A
Revogado pela Dec 11.615/2023. 5 acórdãos do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
Art. 24-A.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 21/10/2025
Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 21/10/2025
Rel. Vigdor Teitel · 31/05/2023
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