Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023.

CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Art. 24

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 24

Revogado pela Dec 11.615/2023. 4 acórdãos de RFB, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.615/2023

Art. 24.

(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

4 acórdãos de RFB, TJGO e outros tribunais citam este artigo1 RFB · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJPR

SC Cosit nº 60/2026Solução de Consulta

Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 16/04/2026

5000542-60.2024.4.04.7010Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 18/03/2026

0005945-83.2016.8.16.0034

Rel. Maria Roseli Guiessmann · 19/06/2020

Ver todos os 4 acórdãos

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art24

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