Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021.
CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas
Art. 18
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 18
Revogado pela Dec 10.630/2021.
Histórico de alterações
2021revogado · Dec 10.630/2021
Art. 18.
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
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