Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021.

CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Art. 18

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 18

Revogado pela Dec 10.630/2021. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.

Histórico de alterações

2021revogado · Dec 10.630/2021

Art. 18.

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

4 acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 TJRS

0046128-83.2018.8.19.0021APELAÇÃO

Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 21/06/2023

5019829-90.2019.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho · 25/09/2020

5015551-46.2019.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho · 03/07/2020

Ver todos os 4 acórdãos

2 decisões monocráticas do TRF5 citam este artigo

0806424-92.2025.4.05.8400APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 28/10/2025

0806424-92.2025.4.05.8400APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 28/10/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art18

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