Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023.
CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas
Art. 16
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 16
Revogado pela Dec 11.615/2023. 1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
Art. 16.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
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