Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023.

CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Art. 16

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 16

Revogado pela Dec 11.615/2023. 90 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.615/2023

Art. 16.

(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

90 acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo57 TJRS · 10 TJRJ · 7 TJSC · 6 TJMG · 5 TJSP · 3 TJPR · 1 TJMS · 1 TRF1

5006394-38.2017.8.21.0015Apelação

Rel. Orlando Faccini Neto · 20/02/2025

0001969-77.2017.8.26.0544Apelação Criminal

Rel. Marcia Monassi · 13/01/2025

5000530-25.2015.8.21.0165Apelação

Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 28/11/2024

Ver todos os 90 acórdãos

4 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF4

0574922-10.2018.8.05.0001Apelação

Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 18/04/2024

0000363-19.2019.4.01.3601APELAÇÃO CRIMINAL (Ap)

Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 31/01/2024

0000363-19.2019.4.01.3601APELAÇÃO CRIMINAL (Ap)

Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 11/12/2023

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art16

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