Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023.

CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Art. 15

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 15

Revogado pela Dec 11.366/2023. 11 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.366/2023

Art. 15.

(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

11 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo7 TRF5 · 3 TRF3 · 1 TRF2

0006499-58.2025.4.05.8403APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 25/09/2026

0022746-26.2025.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 03/08/2026

0020454-68.2025.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Luis Maia Tobias Granja · 19/06/2026

Ver todos os 11 acórdãos

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art15

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