CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Uso obrigatório do cinto de segurança
CTB · Art. 65
rubrica editorial
100 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Rel. Paulo Rossi · 20/10/2026
Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 30/09/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 29/09/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 04/09/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026
Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026
- Art. 56
- Art. 56-A
- Art. 57: Circulação de ciclomotores
- Art. 58: Circulação de bicicletas em vias
- Art. 59: Circulação de bicicletas nos passeios
- Art. 60: Classificação das vias públicas
- Art. 61: Limites gerais de velocidade
- Art. 62: Velocidade mínima permitida
- Art. 63
- Art. 64: Transporte de crianças em veículos
- Art. 66
- Art. 67: Provas desportivas em via pública
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