CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Uso obrigatório do cinto de segurança
CTB · Art. 65
rubrica editorial
4 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2015.
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 10/11/2015
Rel. DIAS TOFFOLI · 11/04/2013
Rel. MOREIRA ALVES · 17/06/2002