Transporte de crianças em veículos
Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2013.
Art. 64. As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O Contran disciplinará o uso excepcional de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações técnicas dos dispositivos de retenção a que se refere o caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)