CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 340
CTB · Art. 340
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2000.
Art. 340. Este Código entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Rel. Felix Fischer · 13/09/2000
Rel. Fernando Gonçalves · 16/05/2000
Rel. Fernando Gonçalves · 16/05/2000
