CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Competências transitórias dos órgãos de trânsito
CTB · Art. 338-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.229/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.229/2021
Art. 338-A. As competências previstas no inciso XV do caput do art. 21 e no inciso XXII do caput do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos no caput dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2023, as competências a que se refere o caput deste artigo serão exercidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
