CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Manual obrigatório para veículos novos
CTB · Art. 338
rubrica editorial
3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2021.
Art. 338. As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes, ao comerciarem veículos automotores de qualquer categoria e ciclos, são obrigados a fornecer, no ato da comercialização do respectivo veículo, manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.
- Art. 330: Registro de movimentação de veículos
- Art. 331: Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 332
- Art. 333: Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 334: Homologação de ondulações transversais
- Art. 335
- Art. 336: Aplicação provisória de sinais de trânsito
- Art. 337: Suporte aos conselhos de trânsito
- Art. 338-A: Competências transitórias dos órgãos de trânsito
- Art. 339
- Art. 340
- Art. 341
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