CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Recolhimento do licenciamento anual
CTB · Art. 274
rubrica editorial
13 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/12/2025
Rel. Humberto Martins · 18/02/2021
Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 26/01/2021
- Art. 269: Medidas administrativas de trânsito
- Art. 270: Retenção e liberação de veículo
- Art. 271: Remoção e restituição de veículo
- Art. 272: Recolhimento da habilitação por suspeita
- Art. 273: Recolhimento do Certificado de Registro
- Art. 275: Transbordo de carga com excesso de peso
- Art. 276
- Art. 277: Verificação de alcoolemia e substâncias
- Art. 278: Evasão de fiscalização de pesagem
- Art. 278-A
- Art. 279
- Art. 279-A: Remoção de veículo abandonado ou sinistrado
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