CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Recolhimento do licenciamento anual
CTB · Art. 274
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2018.
Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
