CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Recolhimento do Certificado de Registro
CTB · Art. 273
rubrica editorial
32 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.
Rel. Paulo Rossi · 04/08/2026
Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva · 30/10/2025
Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva · 10/07/2025
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/08/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026
Rel. Og Fernandes · 08/06/2026
- Art. 269: Medidas administrativas de trânsito
- Art. 270: Retenção e liberação de veículo
- Art. 271: Remoção e restituição de veículo
- Art. 272: Recolhimento da habilitação por suspeita
- Art. 274: Recolhimento do licenciamento anual
- Art. 275: Transbordo de carga com excesso de peso
- Art. 276
- Art. 277: Verificação de alcoolemia e substâncias
- Art. 278: Evasão de fiscalização de pesagem
- Art. 278-A
- Art. 279
- Art. 279-A: Remoção de veículo abandonado ou sinistrado
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