CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 11
CTB · Art. 11
2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2023.
Art. 11.
(VETADO)
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