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Art. 11

CTB · Art. 11

2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2023.

Art. 11.

(VETADO)

2 decisões do STF citam este artigo
0049686-37.2021.1.00.0000AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Rel. DIAS TOFFOLI · 18/03/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Rel. CÁRMEN LÚCIA · 21/06/2021
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art11

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