CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 8
CTB · Art. 8
195 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
Rel. Carlos von Adamek · 27/10/2026
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 13/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026
Rel. Afrânio Vilela · 16/10/2026
Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 25/09/2026
- Art. 5
- Art. 6: Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7: Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-A
- Art. 9: Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10: Composição do Contran
- Art. 10-A: Participação de representantes setoriais
- Art. 11
- Art. 12: Competências do CONTRAN
- Art. 13: Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14: Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15: Nomeação e mandato dos membros
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