CAPÍTULO II - DOS RECURSOS
Não cabimento de embargos
Código de Processo Penal Militar · Art. 703
1 acórdão do TJRN cita este artigo.
Art. 703. As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como Tribunal de segunda instância, não são suscetíveis de embargos.
- Art. 694: Recurso das decisões do Conselho e do auditor
- Art. 695: Prazo para a apelação
- Art. 696: Recurso de ofício
- Art. 697: Razões do recurso
- Art. 698: Processo de recurso e seu julgamento
- Art. 699: Estudo dos autos pelo relator
- Art. 700: Exposição pelo relator
- Art. 701: Alegações orais
- Art. 702: Decisão pelo Conselho
- Art. 704: Efeitos da apelação
- Art. 705: Casos de embargos
- Art. 706: Não cabimento de habeas corpus ou revisão
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