CAPÍTULO II - DOS RECURSOS
Recurso de ofício
Código de Processo Penal Militar · Art. 696
Art. 696. Haverá recurso de ofício:
a) da sentença que impuser pena restritiva da liberdade superior a oito anos;
b) quando se tratar de crime a que a lei comina pena de morte e a sentença fôr absolutória, ou não aplicar a pena máxima.
- Art. 694: Recurso das decisões do Conselho e do auditor
- Art. 695: Prazo para a apelação
- Art. 697: Razões do recurso
- Art. 698: Processo de recurso e seu julgamento
- Art. 699: Estudo dos autos pelo relator
- Art. 700: Exposição pelo relator
- Art. 701: Alegações orais
- Art. 702: Decisão pelo Conselho
- Art. 703: Não cabimento de embargos
- Art. 704: Efeitos da apelação
- Art. 705: Casos de embargos
- Art. 706: Não cabimento de habeas corpus ou revisão
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