Parte de deserçãoCAPÍTULO II - DOS RECURSOS
Processo de recurso e seu julgamento
Código de Processo Penal Militar · Art. 698
Art. 698. Os autos serão logo conclusos ao relator, que mandará abrir vista ao representante do Ministério Público, a fim de apresentar parecer, dentro em vinte e quatro horas.
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