Parte de deserçãoCAPÍTULO II - DOS RECURSOS
Recurso das decisões do Conselho e do auditor
Código de Processo Penal Militar · Art. 694
Art 694. Das sentenças de primeira instância caberá recurso de apelação para o Conselho Superior de Justiça Militar.
Parágrafo único. Não caberá recurso de decisões sôbre questões incidentes, que poderão, entretanto, ser renovadas na apelação.
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