PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGOCAPÍTULO XIV - DO FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGO
Favorecimento culposo
Código Penal Militar · Art. 397
Art. 397. Contribuir culposamente para que alguém pratique crime que favoreça o inimigo:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
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