Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.688, de 2023.
PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VII - DOS CRIMES SEXUAIS
Art. 233
Código Penal Militar · Art. 233
Revogado pela Lei 14.688/2023. 2 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2016.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
Art. 233.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência Corrupção de menores
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