PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Militares estrangeiros
Código Penal Militar · Art. 11
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 11.
Os militares estrangeiros, quando em comissão ou em estágio em instituições militares, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou em convenções internacionais.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
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